Com referência na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de
Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de
Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, analise as assertivas abaixo:
I. O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de
capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Capacitação
Profissional ou Progressão por Mérito Profissional.
II. A Comissão de Enquadramento será composta, paritariamente, por servidores integrantes do
Plano de Carreira da respectiva instituição, mediante indicação dos seus pares, e por
representantes da administração superior da Instituição Federal de Ensino.
III. As atribuições específicas de cada cargo serão detalhadas em regulamento.
Quais estão corretas?
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