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#1833947

O direito à equiparação salarial pressupõe, entre outros requisitos:

  • a prestação de serviços ao mesmo empregador, em estabelecimentos situados no mesmo município.
  • a diferença de tempo de serviço prestado ao mesmo empregador não superior a 3 (três) anos.
  • a existência de quadro de carreira devidamente homologado perante o órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
  • a indicação de paradigmas que exercem ou exerceram a mesma função, sendo desnecessário que sejam empregados contemporâneos no cargo ou na função.
  • a prestação de serviços ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial.
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