A O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
B A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
C É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
D A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
E Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.