A A Cota Suplementar de Importação é a quantidade de substância constante na lista “C1”, da Portaria N° 344/1998 ou de suas atualizações, que a empresa é autorizada a importar, em caráter suplementar à cota anual, nos casos em que ficar caracterizada sua necessidade adicional para o atendimento da demanda interna dos serviços de saúde ou para fins de exportação.
B A Notificação de Receita “B”, na cor amarela, poderá conter no máximo 5 (cinco) ampolas e, para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento correspondente no máximo a 30 (trinta) dias.
C A Notificação de Receita “A”, na cor amarela, poderá conter no máximo 5 (cinco) ampolas e, para as demais formas farmacêuticas de apresentação, poderá conter a quantidade correspondente no máximo a 60 (sessenta) dias de tratamento.
D A Notificação de Receita Especial da Talidomida terá validade de 10 (dez) dias, contados a partir de sua emissão e somente dentro da Unidade Federativa que concedeu a numeração.
E É vedada a prescrição de medicamentos à base de substâncias constantes da lista “C4” (antirretrovirais) por médico veterinário ou cirurgiões dentistas.