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#2559303

Conforme a Lei nº 5.905/1973, NÃO compete aos conselhos regionais:

  • Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do Conselho Federal.
  • Publicar relatórios anuais de seus trabalhos e relação dos profissionais registrados.
  • Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.
  • Manter o registro dos profissionais com exercício na respectiva jurisdição.
  • Conhecer e decidir os assuntos atinentes à ética profissional, impondo as penalidades cabíveis.
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