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#2579091

Nos termos da Lei nº 7.347/1985, a ação civil pública é cabível para veicular pretensões que envolvam:

  • Arrecadação de tributos em geral.
  • Honra e dignidade de grupos religiosos.
  • Recolhimento de contribuições previdenciárias.
  • Verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
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