Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que são
receitas correntes as receitas tributária, de contribuições,
patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda,
as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras
pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender
despesas classificáveis em despesas correntes.
II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os
casos de rescisão, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
III. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os
direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis
e os valores das multas, de acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
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