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#2582103

A Política Nacional de Saúde prevê que o orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme receita estimada, recursos necessários à realização de suas finalidades, com a participação dos órgãos da Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.


São consideradas outras fontes de recursos voltadas para área da saúde aquelas provenientes de:

  • Doações exclusivas de empresas privadas.
  • Apenas recursos oriundos de alienações patrimoniais.
  • Rendas exclusivas e contínuas provenientes de área comercial da área da saúde.
  • Prestação de serviços que possam ser realizados sem prejuízo da assistência à saúde.
  • Recursos provenientes meramente de taxas e preços públicos arrecadados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
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