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#2587347

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

  • Os menores de dezesseis anos de idade.
  • Os ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
  • Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
  • Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
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