A destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
B fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas paraconsumo humano.
C participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
D participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilizaçãode substâncias e produtos psicoativos,tóxicos e radioativos.
E colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.