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#2564747
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
2018 IDIB Câmara de Viana - ES
Procurador

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, em se tratando de obras, serviços e compras de baixo vulto, sem alta complexidade técnica e sem consideráveis riscos financeiros, a autoridade competente, desde que previsto no instrumento convocatório, poderá exigir a prestação de garantia de até:

  • Dez por cento do valor do contrato.
  • Quinze por cento do valor do contrato.
  • Cinco por cento do valor do contrato.
  • Vinte por cento do valor do contrato.
  • Cinquenta por cento do valor do contrato.
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