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#2559647
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais: Legislação do Município de Itabira
2018 IBGP Prefeitura de Itabira - MG
Assistente Técnico Administrativo

As diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Itabira, estabelece que novos projetos de investimentos em obras da Administração Pública Municipal só serão programados se, EXCETO:

  • A viabilidade técnica, econômica e financeira do projeto for comprovada.
  • O novo projeto não implicar em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.
  • Já estiverem atendidas as despesas com a preservação do Patrimônio Público Municipal
  • Já estiver efetivamente confirmada a participação do Estado ou União como parceiro do novo projeto.
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