Para responder a questão, considere a Lei Complementar nº 002/2015 e suas alterações
posteriores até a Lei Municipal nº 3.008/2017, que estabelece o Código Tributário do
Município de Três de Maio, e consolida a legislação tributária.
O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência escrita. II. Multa. III. Sistema especial de fiscalização. IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.
Quais estão corretas?
O Art. 181 define que os infratores ao referido Código sujeitam-se às seguintes penalidades:
I. Advertência escrita. II. Multa. III. Sistema especial de fiscalização. IV. Proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.
Quais estão corretas?
