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#1702091

A partir do conceito legal de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, podemos dizer que:

  • o interesse ou direito ao meio ambiente hígido é considerado difuso, vez que alcança um número indeterminável de pessoas. No entanto, ocorrendo dano ambiental por derramamento de óleo em lagoa localizada no interior de um Município, causando dano à fauna local e afetando a qualidade da água, o direito ou interesse pela reparação de tal dano passa a ser visto como coletivostricto sensu, tendo em conta atingir um número determinado ou determinável de pessoas.
  • o direito ou interesse em ver declarada judicialmente a ilegalidade de cláusula abusiva em contrato de adesão é coletivo em sentido estrito, pois atinge um número determinado ou determinável de pessoas ligadas com a parte contrária por uma relação jurídica base, sendo, também, de natureza indivisível. Porém, o interesse ou direito em ver reparado dano causado por um lote de produtos defeituosos é tido como individual homogêneo, vez que decorre de origem comum, mas cada indivíduo lesado terá direito divisível à reparação do dano, que pode ser diferente para cada um deles.
  • o direito ou interesse em ver reconhecido e reparado ato de improbidade administrativa praticado por Secretário Municipal é difuso, por atingir bem jurídico titularizado por um número indeterminável de pessoas e por ser indivisível, lesando o interesse de todos. No entanto, se o ato de improbidade causa dano a uma determinada pessoa física ou jurídica, este passa a ser visto como individual homogêneo.
  • o direito ou interesse à não veiculação de propaganda abusiva em jornal de grande circulação em todo pais é difuso, pois dele são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Porém, caso a mesma propaganda seja veiculada apenas em periódico local, o interesse passa a ser tido como coletivostricto sensu, vez que, apesar de indivisível, seus titulares são pessoas ligadas entre si com a parte contrária por uma relação jurídica base.
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