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#1652491

Do ponto de vista orçamentário, os empréstimos compulsórios com prazo de devolução superior a doze meses

  • são classificados, quanto à entrada orçamentária, como receita corrente, por configurarem tributo.
  • auferem valores que integram a dívida pública mobiliária.
  • geram créditos exigíveis que integrarão a dívida ativa não tributária.
  • são classificados como créditos públicos voluntários.
  • integram o montante da dívida pública flutuante.
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