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#1621803
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Lei Complementar nº 738 de 2019 - Consolida as Leis que Instituem a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-SC
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)

Com relação ao regime disciplinar do MPSC, julgue o item subsecutivo.
A LCE n.º 738/2019 prevê a hipótese de acordo correcional, desde que seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção da irregularidade.

  • Certo
  • Errado
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