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#1620603

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004 e suas alterações, é vedada a celebração de contrato de parceria pública-privada quando

  • envolver tarifa cobrada dos usuários.
  • o valor do contrato for inferior a R$ 10.000.000.
  • o período de prestação do serviço for superior a 5 anos.
  • a administração pública for a usuária direta, ainda que envolva execução de obra.
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