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#1660503

Pedro, servidor público estadual, é suspeito de praticar ilícitos penais. O Ministério Público, no curso das investigações criminais realizadas sob sua presidência, entendeu que a interceptação das comunicações telefônicas teria grande importância para o esclarecimento dos fatos.


Sobre a interceptação das comunicações telefônicas de Pedro, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

  • Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as concessionárias de telefonia prestam um serviço público.
  • Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da liberdade de expressão e do direito à intimidade.
  • Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial, emanada de juiz competente.
  • Elas podem ser interceptadas mediante autorização do superior hierárquico de Pedro.
  • Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério Público, titular da ação penal.
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