A O funcionário não poderá ausentar-se do serviço para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização ou designação do Prefeito.
B O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 100 (cem) dias contados da data da posse.
C O Prefeito jamais poderá alterar a lotação do funcionário, nem para atender a conveniências do serviço.
D O funcionário que não entrar em exercício dentro do prazo será suspenso do cargo.
E O funcionário não poderá ser afastado do cargo ainda que tenha sido condenado por crime inafiançável.