A As informações classificadas como ultrassecretas e secretas não serão reavaliadas.
B No caso de indeferimento de acesso a informações, não caberá recurso contra a decisão.
C Quando a informação solicitada estiver em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
D Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações sem a necessidade de identificação do requerente.
E Os órgãos e entidades públicas devem promover, após preenchimento de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.