A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
B As decisões adotadas por delegação devem mencionar essa qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
C A competência para o julgamento de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
D Em nenhuma hipótese será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
E A delegação é um ato revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.