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#1701547

Quanto à instrução, atos e prazos dos processos administrativos, regidos pela Lei nº 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale (V), para as verdadeiras, e (F), para as falsas.


( ) As provas obtidas por meios ilícitos, são inadmissíveis no processo administrativo.

( ) As intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com antecedência mínima de cinco dias úteis.

( ) O requerimento do interessado, que inicia o processo administrativo, nos casos em que for admitido, pode ser feito de forma oral.

( ) Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.


A ordem correta, de cima para baixo, é

  • F – V – F – V.
  • V – V – F – F.
  • F – F – V – V.
  • V– F – V – F.
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