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#1642503

O Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso, após regular aprovação no plano interno brasileiro, passou a ter status

  • supraconstitucional.
  • de lei ordinária federal.
  • constitucional.
  • supralegal.
  • de lei complementar federal.
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