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#1687991

Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e entidades da administração indireta submetem-se à Lei n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A regulamentação do direito de acesso à informação prevista na referida lei compreende o acesso irrestrito a

  • informação contida em registros ou documentos produzidos por órgãos do Poder Executivo e informações que afetem investigação em andamento.
  • informação que comporte risco elevado à estabilidade econômica do país e informação referente à administração do patrimônio público.
  • informação que ofereça risco à saúde da população e informação relativa a licitações e contratos.
  • informação referente ao resultado de auditorias e prestações de contas e informação relativa à utilização de recursos públicos.
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