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#1683491

O Licenciamento Ambiental é considerado:

  • Ato discricionário da administração pública.
  • Ato administrativo sancionador.
  • Procedimento administrativo decorrente do poder hierárquico da administração pública.
  • Procedimento administrativo decorrente do poder de polícia administrativo.
  • Procedimento administrativo decorrente do poder sancionador da administração pública.
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