A Orçamento bruto: determina que os valores devem ser apresentados sem duplicidades.
B Não afetação das receitas: veda a vinculação de arrecadação à determinada atividade econômica.
C Exclusividade: estabelece que os valores do orçamento representam autorizações financeiras.
D Unidade: impõe a cada ente federado a apresentação de orçamento individualizado.
E Universalidade: condiciona os fundos, as movimentações de valores e a tributação ao exercício.