Órgão autônomo, não jurisdicional, encarregado de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente. Tem a responsabilidade de fiscalizar se
a família, a comunidade, a sociedade em geral e o
poder público cumprem com o dever constitucional
de assegurar, com absoluta prioridade a efetivação
de tais direitos. Trata-se do:
Autenticação
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