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#1635203

Um termo de colaboração entre a Controladoria Geral de um Município e o respectivo tribunal de contas envolveu a transferência de recursos para a execução de algumas despesas, conforme as regras aplicáveis às descentralizações de crédito. Por tratar-se de uma descentralização, a operação: 

  • deve assegurar que as dotações sejam empregadas integralmente na consecução do objetivo do programa;
  • deve ser especificada quando da fixação da despesa;
  • está sujeita a regras especiais para empenho das dotações;
  • pode ser enquadrada como transferência ou como transposição;
  • somente pode ser registrada após a publicação da programação financeira.
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