A o auto de infração lavrado pelo Auditor-Fiscal do Trabalho tem seu valor probante condicionado à assinatura do infrator.
B o prazo para defesa é de 10(dez) dias, quando o autuado reside no mesmo local em que estabelecida a autoridade.
C não é admitida a audiência de testemunhas.
D o pagamento da multa exime o infrator de outras penalidades.
E a admissão do recurso não exige o depósito da multa.