A É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, e vedados, em qualquer hipótese, aos estrangeiros.
D Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E É vedada a contratação por tempo determinado, mesmo na hipótese de se atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público.