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#1693703

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, é passível de imposição, dentre outras, a pena de

  • morte, em caso de guerra por agressão estrangeira.
  • trabalhos forçados, com a anuência do presidiário.
  • banimento, se houver tratado internacional.
  • caráter perpétuo, nos casos de crime militares.
  • privação da liberdade, mesmo passando da pessoa do condenado.
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