Com relação aos direitos humanos e responsabilidade do Estado e
os direitos humanos na Constituição Federal, julgue o próximo item. O procurador-geral da República, a fim de assegurar o
cumprimento de obrigações internacionais de direitos
humanos das quais o Brasil faz parte, pode suscitar perante o
STJ incidente de deslocamento de competência para a justiça
federal.
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