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#1691847
Legislação Estadual: Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994 (Estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul), Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
2017 FUNDATEC IGP-RS
Perito Criminal Engenharia Civil +

Levando em consideração a Lei Estadual nº 10.098/1994, o servidor faz jus a honorários quando designado para exercer, fora do horário do expediente a que estiver sujeito, as funções de, EXCETO:

  • Membro de banca de concurso.
  • Membro de órgão de deliberação coletiva legalmente instituído.
  • Treinamento de pessoal.
  • Professor em cursos legalmente instituídos.
  • Gerência, planejamento, execução ou atividade auxiliar de concurso.
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