A cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos, em um por cento de cada distrito, bairros ou região do Município.
B um terço dos membros da Câmara Municipal, desde que estes tenham sido signatários de propostas para o projeto de lei.
C dez por cento dos integrantes das comissões permanentes da Câmara Municipal e entidades representativas de classe reconhecidas em Lei.
D oito por cento do total de eleitores, considerando-se sua distribuição pelos bairros, logradouros e distritos administrativos.