A modificação do efetivo das forças armadas.
B normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.
C matéria tributária da competência da União.
D servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
E organização administrativa e judiciária dos Territórios.