De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Maranhão — Lei n.º 6.107/1994 —, se um
servidor for demitido do serviço público, mas obtiver, pela via
judicial, a invalidação de sua demissão, a forma de provimento a
que terá de ser submetido esse servidor será a
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