A Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.
B Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.
C A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.
D O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.
E A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.