A é obrigatória, para os municípios com mais de cem mil habitantes, sendo opcional para os demais casos, a disponibilização das informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa.
B é obrigatória a disponibilização, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, independentemente da quantidade de habitantes do município.
C é opcional, para municípios que tenham até cinquenta mil habitantes, a disponibilização, em meios eletrônicos de acesso público, do relatório resumido da execução orçamentária e do relatório de gestão fiscal.
D é obrigatória a disponibilização, pela a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, das prestações de contas e seus respectivos pareceres prévios, admitindo-se como condição o cadastramento de usuário e senha para acesso.
E é opcional, para os municípios que tenham até cinco mil habitantes, o envio de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União.