A Lei nº 13.709/2018, que é a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o
tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios
digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de
direito público ou privado, com o objetivo de proteger
os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade
e o livre desenvolvimento da personalidade da
pessoa natural. Aplica-se a LGPD a qualquer
operação de tratamento realizada por pessoa natural
ou por pessoa jurídica de direito público ou privado,
independentemente do meio, do país de sua sede ou
do país onde estejam localizados os dados, desde
que a operação de tratamento seja realizada:
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