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#2068803

Em relação aos atos processuais, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho expressa que

  • sua realização ocorre nos dias úteis, das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.
  • serão públicos, e realizar-se-ão nos dias úteis, das 6 (seis) às 22 (vinte e duas) horas.
  • serão públicos, e realizar-se-ão no horário de atendimento ao público.
  • a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
  • a penhora não poderá realizar-se em domingo ou dia feriado.
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