Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as
assertivas a seguir sobre o Processo Legislativo Municipal e assinale a alternativa correta. I. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o Regime
Jurídico dos Servidores.
II. O zoneamento urbano compreende objeto de lei complementar, sendo exigida maioria absoluta
para sua aprovação.
III. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias úteis, ao Presidente da Câmara o motivo
do veto.
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