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#2109847
Legislação Federal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
2021 Quadrix CRQ - 10° Região
Agente Fiscal

Quanto  ao  direito  de  acesso  à  informação,  julgue  o  item. 


Não  poderá  ser  negado  o  acesso  à  informação  necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos  fundamentais. 

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