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#2110447

O Fundo de Participação dos Municípios receberá, dentre outros, recursos repartidos pelos Estados. Conforme previsto na Constituição Federal, os Estados entregarão aos respectivos Municípios:

  • 25% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
  • 10% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados.
  • 20% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.
  • 15% dos recursos recebidos da União, provenientes da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico.
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