A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do
controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle
compreende a legalidade dos atos de que resultem: I. a arrecadação das receitas;
II. a realização das despesas;
III. a fixação das despesas;
IV. a previsão das receitas.
Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas
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