A O exercício do Poder Disciplinar está dentro do que tem sido chamado de Reserva da Administração, não estando sujeito a controle pelo Poder Judiciário.
B A doutrina afirma que o Poder de Polícia é sempre vinculado.
C O exercício do Poder de Polícia Municipal pode restringir direitos dos Estados e da União, desde que a atuação se dê nos limites de sua competência.
D A Constituição Federal não trata do Poder de Polícia, estando sua disciplina restrita ao âmbito infraconstitucional.
E Secretário Municipal não pode editar ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do Prefeito.