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#2069691

A Lei 8069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera, em seu artigo 2º :

  • Criança, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.
  • Criança, a pessoa até 12 anos de idade completos e adolescente aquela entre 12 e 21 anos de idade.
  • Criança, a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.
  • Criança, a pessoa até 7 anos de idade completos e adolescente aquela entre 7 e 18 anos de idade.
  • Criança, a pessoa até 14 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 14 e 18 anos de idade.
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