A Trata-se da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2012;
B Reconhece as 30 horas semanais apenas para os Assistentes Sociais da Saúde;
C Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário;
D Reconhece as 30 horas semanais apenas para os Assistentes Sociais do Sistema Penitenciário;
E Trata-se da Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2016.