A Os serviços de atenção primária e especiais de acesso aberto constituem-se nas únicas portas de entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde.
B Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
C Os entes federativos não poderão criar novas portas de entrada às ações e serviços de saúde, mesmo que sejam consideradas as características da Região de Saúde e pactuado nas Comissões Intergestores.
D Nas áreas de fronteira com outros países, devem ser respeitadas as normas nacionais do SUS para a instituição das Regiões de Saúde.
E A população indígena contará com regramentos iguais de acesso aos demais membros da população brasileira, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.