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#3629647

Considere que determinada ação governamental que demande a realização de despesa pública não conte com dotação prevista na Lei Orçamentária Anual, de forma que a sua realização dependa da abertura de um crédito adicional. Tal crédito poderá ser

  • extraordinário, em se tratando de despesa imprevista, dispensando-se a edição de lei, sendo necessária, contudo, a indicação de fonte de custeio.
  • suplementar ou especial, a depender da natureza da despesa, sendo o primeiro destinado a despesas de custeio e o segundo a despesas de capital.
  • especial, o qual demanda autorização legal e comprovação da existência de superávit como única fonte viável para cobertura da despesa.
  • suplementar, quando seja necessário apenas aumentar o valor de dotação insuficiente, o que pode ser feito por decreto do Chefe do Executivo.
  • extraordinário, caso presente situação de calamidade pública e se trate de despesa urgente e imprevista, prescindido de lei e de indicação de fonte.
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