Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3629303

Uma associação de defesa do consumidor, regularmente constituída há mais de um ano e com finalidade institucional voltada à proteção dos direitos dos consumidores, ajuizou Ação Civil Pública contra uma rede nacional de supermercados.
A ação visa à reparação de danos materiais e morais sofridos por centenas de consumidores que adquiriram produtos alimentícios com prazo de validade expirado, comercializados pela referida rede. A associação busca, ainda, a condenação da ré em danos morais coletivos.

Sobre a hipótese apresentada, considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.  

  • A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitoserga omnes, independentemente do resultado, alcançando todos os consumidores lesados.
  • A associação não possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, pois apenas o Ministério Público pode atuar na defesa de interesses individuais homogêneos dos consumidores.
  • A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitoserga omnesapenas em caso de procedência do pedido, beneficiando todos os consumidores lesados.
  • A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, mas a sentença proferida produzirá efeitos apenas entre as partes do processo, não alcançando os demais consumidores lesados.
  • A associação possui legitimidade ativa para propor a Ação Civil Pública, e a sentença proferida produzirá efeitoserga omnesem qualquer hipótese, vedando a propositura de ações individuais pelos consumidores lesados.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora